"ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO - IPRAM, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE".
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 22 DE DEZEMBRO 2022, QUE TRATA DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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